terça-feira, 4 de agosto de 2009

Aprovação da PL N°5829/2005 estipula criação de 230 novas varas jurídicas.

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 16 de junho o Projeto de Lei (PL) N° 5829/2005, que estabelece a criação de 230 Varas Federais e de 8.510 cargos que serão divididos em Juízes Federais, Juízes Federais Substitutos, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas.
A instalação das novas estâncias judiciárias será feita ao longo de 5 anos,entre 2010 e 2014, sendo que em cada ano 46 varas serão criadas juntamente com os cargos para o seu pleno exercício. Essa medida busca interiorizar a justiça, ampliando o acesso e garantindo a mais cidadãos seus direitos de forma justa e rápida.
A idéia é desafogar as varas já existentes e ampliar a ação da justiça de forma mais democrática levando-as até as cidades do interior. A localização aonde serão criadas às novas varas será decidido pelo Conselho da Justiça Federal.

Agilidade e justiça para todos, esse é um dos direitos que todos devemos defender.

Um abraço e até a próxima.

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