A câmara dos Deputados aprovou no dia 15 de setembro o substituto ao Projeto de Lei 7494/06, que estabelece as novas regras para o certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social. O projeto recebeu quatro emendas sendo uma delas de minha autoria, que assegura maior transparência na prestação de contas ao determinar que os Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome divulguem, na internet, detalhes sobre os certificados concedidos. Este é um claro avanço para assistência social, obtido com as novas regras para certificação. As concessões são pré-requisito para a isenção de contribuições sociais, e hoje é atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS concedê-las. Com as novas regras essa responsabilidade é transferida para os Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que passam a ser responsáveis por conceder e renovar os certificados. O substitutivo agora segue para apreciação do Senado.
Num país com as dimensões continentais que tem o Brasil, as entidades filantrópicas são inestimáveis colaboradores para diminuir os abismos sociais e ajudar no crescimento do país de uma forma mais justa e igualitária.
Um Grande abraço
